Política de reembolso

Política de Devoluções e Reembolsos – This Little Room

Última atualização: 11 de Fevereiro de 2026

A presente Política regula os termos de devolução e reembolso aplicáveis às compras realizadas na loja online This Little Room, propriedade da This Little Room, Lda, NIF 513673237, com sede na Avenida Artur Semedo, Loja 8A, 2700-783 Amadora.

1. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias seguidos após a posse física do bem.

  • Como exercer: Envie uma declaração inequívoca para geral@thislittleroom.pt ou utilize o formulário-tipo de resolução disponível nos nossos Termos de Serviço.

  • Estado do Bem: Para um reembolso total, o artigo deve ser devolvido na embalagem original, completa e sem sinais de utilização ou montagem.

  • Depreciação: Caso o artigo tenha sido manipulado além do necessário para verificar a sua natureza (ex: móvel montado, etiquetas removidas), a This Little Room reserva-se o direito de reter uma percentagem do reembolso correspondente à depreciação do valor comercial do bem ou a totalidade do mesmo.

2. Exclusões Legais ao Direito de Devolução

De acordo com o Artigo 17.º do DL 24/2014, não é possível devolver:

  1. Bens Personalizados: Artigos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados (ex: mobiliário por medida, têxteis com nome, cores de tinta específicas).

  2. Bens Selados (Higiene): Artigos que foram desselados após a entrega e que não podem ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene (ex: babetes, lençóis, almofadas, atoalhados).

  3. Serviços Executados: Projetos de design de interiores já iniciados ou concluídos com o consentimento do cliente.

3. Custos de Devolução (Logística Inversa)

  • Responsabilidade: No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens são suportados integralmente pelo Cliente.

  • Opções: O cliente pode enviar por transportadora à sua escolha ou solicitar à This Little Room um orçamento de recolha (especialmente relevante para mobiliário volumoso).

  • Recolha Gratuita: Apenas em casos de erro de envio ou defeito de fabrico confirmado pela nossa equipa técnica.

4. Garantia por Falta de Conformidade (DL 84/2021)

Todos os bens de consumo beneficiam de um prazo de garantia de 3 anos.

  • Ónus da Prova: Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito existia à data da entrega. No 3.º ano, o consumidor deve provar que a falta de conformidade era originária.

  • Exclusão de Garantia: A garantia não cobre danos por: (a) Montagem incorreta efetuada pelo cliente; (b) Uso indevido ou negligente; (c) Desgaste natural; (d) Limpeza com produtos não recomendados.

5. Procedimento para Artigos Danificados no Transporte

Ao detetar danos na embalagem no momento da entrega, o Cliente deve seguir o Protocolo de Receção indicado na nossa Política de Envio. Deve comunicar o dano em 48 horas para o e-mail geral@thislittleroom.pt com registo fotográfico. Reclamações sem anotação na guia de transporte podem ser recusadas pelas seguradoras das transportadoras.

6. Reembolsos

  • Prazo: O reembolso será processado no prazo de 14 dias após a receção e inspeção física dos bens nas nossas instalações.

  • Método: O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

  • Retenção: A This Little Room reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o consumidor apresente prova do envio dos mesmos.

7. Resolução de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): www.centroarbitragemlisboa.pt.